Termos e Condições de Uso - Loteria Online

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O INVESTLOTO é um site hospedado sob o domínio www.investloto.net.br, de propriedade da INVESTLOTO SERVIÇOS LTDA, doravante simplesmente denominada "Investloto", registrada no CNPJ/MF sob o nº. 04.945.923/0001-77, e disponibilizado através do endereço https://www.investloto.net.br/, doravante simplesmente denominado "Site".

2. ACEITE

2.1. Os serviços oferecidos pelo Investloto são regidos por estes Termos e Condições de Uso do Investloto ("Termos").

2.2. A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos. Ao fazer uso ou a compra dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos bem como submeter-se a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções postos ao conhecimento do Usuário pelo Site.

2.3. O Usuário somente confirmará sua participação, através do Site, nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal quando expressamente concordar com estes Termos.

3. SERVIÇOS

3.1. Os serviços oferecidos através do Site consistem disponibilizar aos Usuários de internet a possibilidade da realização, a pedido dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes a Investloto para que este, em seu nome, efetue junto a Casa Lotérica oficial a aposta indicada.

3.2. A Investloto, sendo mandatária do Usuário, compromete-se a efetuar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

3.3. Eventuais dúvidas relacionadas aos Serviços aqui oferecidos poderão ser dirimidas no próprio Site, mediante acesso às sessões lá existentes ou ainda através da Central de Atendimento ao Cliente, através de contato telefônico ou via e-mail.

4. CONDIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Site, bastando seguir as instruções contidas na seção "Como Apostar", acessível através da página inicial.

4.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

5. SENHA DE ACESSO AO SITE

5.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Site, desde que contenha no mínimo 06 (seis) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

5.2. A Investloto não tem acesso à senha pessoal do Usuário. Nenhum funcionário ou preposto da Investloto está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

5.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente a Investloto a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que a Investloto seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/ omissão decorrente do uso da senha.

6. MODALIDADE

6.1. Ao solicitar à Investloto a efetivação de determinada aposta em seu nome, o Usuário irá participar dos Jogos Previamente Elaborados (Grupos): a Investloto disponibiliza através do Site grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta utilizamos um moderno sistema informatizado onde empregamos as melhores combinações de números, os quais são escolhidos usando a mais ampla análise estatística dentro da lei das probabilidades, aumentado consideravelmente as chances de acerto. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

6.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, a Investloto se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

6.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, a Investloto se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

7. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, à Investloto, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

7.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.

7.2. Os pagamentos poderão ser realizados através de boleto bancário e transferência bancária.

7.3. A devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com observância ao disposto na cláusula 8.1.

7.4. O valor mínimo para compra de cotas no Site é de R$ 5,00 (cinco reais).

7.5. Em caso de premiação, NADA será devido à Investloto a título de remuneração.

7.6. A Investloto também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

8. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS

8.1. Caso o Usuário desejar desistir da aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, utilizando o canal Fale Conosco do Site, ou enviando um e-mail para webmaster@investloto.net.br ou telefonando para a Central de Atendimento (0xx-82-3435-3324 e 0xx-82-999826005), com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal. Que a devolução será imediatamente providenciada.

9. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

9.1. Em caso de premiação, a Investloto comunicará o Usuário ganhador, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do Site o crédito em sua conta corrente.

9.1.1. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Site. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.

9.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da Investloto junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 9.1 acima.

9.2. Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar a Investloto por escrito e em até 12 (doze) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Maceió, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

9.3. Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica a Investloto autorizada a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 9.1 acima.

10. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

10.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

10.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela Investloto no Site constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e a Investloto, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

10.3. A relação entre o Usuário e a Investloto é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

10.4. A incapacidade ou a impossibilidade da Investloto exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

10.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

10.6. A Investloto esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário.

10.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Alagoas como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Site.